Legislação brasileira permite multas excessivas em acordos de leniência, avalia juiz aposentado
FEB 02, 2024
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A imposição de multas excessivas nos acordos de leniência é um grande equívoco da legislação brasileira, afirma Silvio Ferreira da Rocha. Para o professor de direito administrativo da PUC-SP, os danos ao erário têm de ser ressarcidos, mas o que se discute é o caráter punitivo das multas.
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