A proposta estabelece um valor mínimo de R$ 32,09 por hora trabalhada e participação sindical para negociações. A regulação pode elevar custos e até aumentar o desemprego.

O texto enviado com urgência constitucional, exigirá que Câmara e Senado tenham 45 dias, cada, para análise. A proposta é dividida em 4 eixos: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência. As regras aumentam os custos e beneficiam a previdência pública, aumentando a arrecadação.

O tema foi uma promessa de campanha de Lula nas eleições de 2022. O governo também discutiu com empresas, como iFood e Rappi, e entregadores uma proposta semelhante, mas não houve consenso. Uma vez essa proposta avançando, algo semelhante deverá ser usado para os aplicativos de entregas.

A taxa de desemprego no Brasil tem se mantido muito baixa nos últimos anos porque o número de autônomos que atuam nesse tipo de atividade cresceu significativamente. Por definição, a taxa de desemprego é estimada a partir daqueles que estão procurando por vagas e o emprego informal é contabilizado pelo IBGE.

A regulação, conforme detalhada na proposta, vai trazer aumento de custos para os motoristas e empresas, sendo, em última instância, repassados aos clientes, os passageiros. O aumento pode, inclusive, inviabilizar a permanência de empresas no país. A consequência pode ser o aumento do desemprego via diminuição de demanda.