#86 - Regime Extraordinário de Reembolso de PPRs 2022/2023 

Um episódio um pouco mais jurídico :)

Lei 19/2022, de 21 de outubro (Artigo 6º)

Decreto-Lei 158/2002 de 2 de Julho PPRs

Estatuto dos Benefícios Fiscais - Artigo 21º

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