Súmula Vinculante 24 STF. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. (02/12/2009).

#poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #crimeformal #crimematerial #crimetributário #súmula #súmulavinculante #precedentes #STF #estudodireito #direito #concursopúblico #umpoucochinhodedireito

---

Send in a voice message: https://anchor.fm/pablofelipo/message