Nesta edição, falaremos sobre o projeto que autoriza as companhias aéreas estrangeiras que operam em território nacional a explorarem o serviço de aviação regional na Amazônia Legal ( PL 4392/2023 ); a criação por lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, e do Plano Safra da Agricultura Familiar ( PL 4384/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que prevê a ressabatina de ministros do Supremo Tribunal Federal ( PEC 41/2023 ); o programa Desenrola Brasil que estabelece regras para minimizar o superendividamento de pessoas, especialmente no cartão de crédito ( PL 2685/2022 ); e o saque da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos de idade ( PL 4395/2023 ).