TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II DA PRISÃO EM FLAGRANTE

CAPÍTULO III DA PRISÃO PREVENTIVA

CAPÍTULO IV DA PRISÃO DOMICILIAR (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

CAPÍTULO V DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES

CAPÍTULO VI DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA