CÓDIGO PENAL - PARTE ESPECIAL: 

TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato

Peculato culposo

Peculato mediante erro de outrem

Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão 

Excesso de exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho 

Prevaricação

Condescendência criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Funcionário público

CAPÍTULO II DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL 129

Usurpação de função pública

Resistência

Desobediência

Desacato

Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

Corrupção ativa

Descaminho 

Contrabando

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

Inutilização de edital ou de sinal

Subtração ou inutilização de livro ou documento

Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 

CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso

Denunciação caluniosa 134

Comunicação falsa de crime ou de contravenção 

Autoacusação falsa

Falso testemunho ou falsa perícia

Coação no curso do processo

Exercício arbitrário das próprias razões

Favorecimento pessoal

Favorecimento real

Exercício arbitrário ou abuso de poder

Exploração de prestígio

Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)

Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000)