Artigo 5º
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O inciso L do artigo 5º da Constituição Federal garante que mães privadas de liberdade possam permanecer com seus filhos durante o período da amamentação. Quer saber mais sobre o direito de lactantes presas à amamentação? Continue conosco! Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Relent(Kevin MacLeod) Inspired (Kevin MacLeod) Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
O § 4º do artigo 5º da Constituição trata da jurisdição do Tribunal Penal Internacional. Segundo ele, crimes contra a humanidade com graves violações a direitos humanos poderão ser julgados pelo TPI, cuja autoridade o Brasil reconhece. Saiba mais sobre essa garantia em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Midnight Tale (Kevin MacLeod)
O parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição trata da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos. Ficou um pouco confuso? Não se preocupe, descomplicaremos este tema em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O parágrafo 2º do artigo 5º da Constituição garante que os direitos tratados em nossa Constituição não devem excluir princípios e tratados internacionais que o Brasil faça parte. Continue a leitura e saiba mais sobre os nossos direitos em mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod)
O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal define a aplicação imediata de todos os nossos direitos e garantias fundamentais. Quer entender mais sobre essa garantia? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod
O inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição consagra o direito à duração razoável do processo. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição prevê o acesso gratuito a dois remédios constitucionais de alta relevância que preservam direitos fundamentais das pessoas, o habeas corpus e o habeas data, bem como a quaisquer outros atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXVI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o direito à gratuidade dos registros públicos de nascimento e óbito. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXXV do artigo 5º da Constituição trata sobre as situações em que ocorre um erro judiciário e o direito da vítima de solicitar indenização por parte do Estado. Quer saber como isso funciona? É só continuar a leitura de mais um texto do projeto “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
Você sabia que, segundo a Constituição, cidadãos em vulnerabilidade econômica têm direito à assistência jurídica integral e gratuita? Quer saber como este direito funciona na prática? Então, continue conosco em mais um texto da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre a ação popular. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXXII do Artigo 5º da Constituição trata sobre habeas data. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXXI do Artigo 5º da Constituição trata sobre o mandado de injunção. Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
Os incisos LXIX e LXX do Artigo 5º da Constituição tratam sobre o mandado de segurança individual e coletivo. Você sabe para que eles servem? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O inciso LXVIII do Artigo 5º da Constituição trata sobre o habeas corpus (HC). Você sabe o que é isso? Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Sincerely (Kevin MacLeod) Past Sadness (Kevin MacLeod)
O inciso LXVII do Artigo 5º da Constituição define que a prisão por dívidas será proibida no Brasil, com exceção de apenas duas hipóteses. Ficou curioso para saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Anamalie (Kevin MacLeod) Sovereign (Kevin MacLeod)
O inciso LXVI do Artigo 5º da Constituição define que a liberdade provisória deverá ser respeitada em casos previstos em lei. Quer saber mais? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Ultralounge (Kevin MacLeod)
O Inciso LXV do artigo 5º da nossa Constituição Federal de 1988 trata sobre o tema da prisão ilegal. Este inciso garante que caso alguém seja preso ilegalmente, este deverá ser solto imediatamente. Nesse sentido, o objetivo do direito contido no inciso é garantir a liberdade, visto que a prisão é uma medida que só deve ser tomada em estrita observância aos requisitos da lei. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
O inciso LXIV do artigo 5º da Constituição garante o direito à identificação do responsável pela prisão. Quer saber mais? Então, continue conosco para mais um episódio da série “Artigo Quinto”. Toccata and Fugue in D Minor (Bach) Jellyfish in space (Kevin MacLeod) Kevin MacLeod ~ Sovereign
Você sabia que a comunicação de uma prisão à família ou a pessoa indicada pelo preso é um direito dado a todos os cidadãos que estão sob a proteção da Constituição Federal de 1988? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série “Artigo Quinto”.
Quer saber mais sobre quais são as condições em que uma pessoa pode ser presa no Brasil? Então você está no lugar certo! Continue conosco para mais um episódio do projeto Artigo Quinto.
Você sabia que a Constituição define que, em regra, todos os processos deverão ser públicos. Quer entender por que motivo isso é uma garantia vantajosa à sociedade? Ou conhecer a exceção dessa regra? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Aces High”, “Covert Affair” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Você já ouviu falar em direito de queixa? Sabe o significado desse direito fundamental e suas implicações? Não? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Marty Gots a Plan”, “Wholesome” “Waltz (Tschikovsky Op. 40)” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Você já ouviu falar em identificação criminal e civil? Quer entender o significado desses termos e o que a Constituição declara sobre eles? Sim? Então, continue conosco em mais um episódio da série Artigo Quinto! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Inspired”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Loopster” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
A presunção de inocência é garantida para todos os cidadãos no inciso LVII do artigo 5º da Constituição. Segundo ela, todos os indivíduos devem ser considerados inocentes até que se prove o contrário. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Ultralounge” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
O inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal garante que provas ilícitas, ou seja, obtidas por meios ilegais, não podem ser usadas em processos judiciais. Quer saber mais sobre o que exatamente é uma prova ilícita? Continue conosco! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Cold Funk”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Past Sadness” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
Você sabia que o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição garante a igualdade de informações e seu direito de ser ouvido em um processo? Esses são os chamados princípio do contraditório e ampla defesa. Venha conferir mais sobre eles! Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Galway”, “Ultralounge”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Bicycle”, “Apero Hour” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
O inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal garante que nenhuma pessoa deve perder sua liberdade ou seus bens sem passar pelo devido processo legal, respeitando as regras do Direito. Quer saber mais sobre o que a garantia do “devido processo legal” significa ? Então continue conosco em mais um episódio do podcast "Artigo Quinto"!
Você sabia que a nossa Constituição garante que nenhum cidadão será julgado por uma autoridade que não tenha competência definida para tanto? É sobre esse assunto que o inciso LIII do Artigo 5º trata. Esse também é um dos incisos que compõem o princípio do juiz natural, junto com o inciso XXXVII, que vamos explicar em mais detalhes ao longo deste podcast. Music from https://filmmusic.io: “Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Waltz (Tschikovsky Op. 40)”, “Sincerely” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com) Licence: CC BY (http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/)
