Projetos da Semana
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Nesta edição, falaremos sobre o projeto que estabelece limites máximos aceitáveis de perda de distribuição de água ( PL 831/2024 ); o que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social – FIIS ( PL 858/2024 ); o que autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal ( PLP 28/2024 ); o que veda a progressão de regime de cumprimento de pena aos condenados por crimes hediondos ( PL 853/2024 ); o projeto que determina a inclusão, no rol de exigências referentes às vans escolares, de sensores de movimento no interior do veículo ( PL 852/2024 ); e o que corrige o limite de enquadramento como microempreendedor individual - MEI ( PLP 24/2024 ).
Nesta edição, falaremos sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica aos consumidores atingidos por enchentes e alagamentos ( PL 709/2024 ); o pagamento de contribuição previdenciária por empresa que, por causa da automação dos serviços, deixar de contratar mão-de-obra ( PL 713/2024 ); a criminalização do porte de arma de fogo de uso permitido e restrito por quem esteja sob efeito de álcool ou outra substância psicoativa que provoque dependência ( PL 706/2024 ); a ampliação das hipóteses de legítima defesa nos casos de invasão de domicílio ( PL 748/2024 ); a criação de diretrizes para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção ( PL 761/2024 ); o atendimento de mulheres vítimas de violência em ambiente privativo e individualizado nos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde PL 2221/2023 ); e sobre o projeto de resolução que amplia o número de participantes do programa Jovem Senador e estabelece regras para ocupação das novas vagas ( PRS 6/2024 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga as bibliotecas de escolas públicas da educação básica a terem em seu acervo obras em defesa da igualdade de gênero e proteção das mulheres ( PL 577/2024 ); o que define pena pecuniária a ser paga à vítima ou herdeiro pelo condenado em crimes de lesão corporal contra a mulher, feminicídio, estupro e os praticados em contexto de violência familiar ( PL 576/2024 ); a proposta da Câmara dos Deputados que trata do aproveitamento, em outras estatais, de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização ( PL 1791/2019 ); a que autoriza os trabalhadores e servidores públicos a se ausentarem do expediente, por meio período, para levar filhos e dependentes para se vacinarem ( PL 570/2024 ); a que define um bônus tarifário a consumidores que reduzirem consumo de energia elétrica ( PL 575/2024 ); e o projeto que tipifica o crime de manipulação de imagem de forma não autorizada ( PL 623/2024 ).
Nesta edição, conversaremos com o Alisson Bruno, coordenador do Programa e-Cidadania, que tem o objetivo de aproximar o Senado Federal do Cidadão. Na entrevista, Alisson Bruno fala da Oficina Legislativa. A ideia do projeto é envolver estudantes com mais de 12 anos de todas as escolas e também de instituições de ensino superior do país, em torno das discussões sobre política e sobre o aperfeiçoamento das leis relacionadas diretamente às áreas de atuação dos alunos.
Nesta edição, falaremos sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoa com transtorno do espectro autista ou seu representante legal ( PL 292/2024 ); a proposta de emenda à Constituição que acaba com a aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares em razão de falta grave no exercício da função ( PEC 03/2024 ); o projeto que visa dar ao usuário do sistema de saúde privado o acesso a informações sobre os prestadores de serviço do setor ( PL 287/2024 ); a PEC que torna obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria da urna eletrônica ( PEC 04/2024 ); o PL que torna crime a fabricação e o uso de cerol e linha cortante em pipas ( PL 339/2024 ); o que altera a Lei de Execuções Penais para tratar do trabalho do condenado e do pagamento de ressarcimento de danos pelo crime praticado ( PL 352/2024 ); o que torna pública incondicionada a ação penal para responsabilizar o autor de crime de dano praticado em contexto de violência doméstica ( PL 295/2024 ); e o que proíbe a limitação de vagas destinadas às mulheres em concursos públicos para contratação de policiais e bombeiros militares ( PL 307/2024 ).
Nesta edição, conversaremos com o Alisson Bruno, coordenador do Programa e-Cidadania, que tem o objetivo de aproximar o Senado Federal do Cidadão. Essa missão se dá por meio da apresentação de sugestões legislativas no portal do e-Cidadania. Se elas receberem mais de 20 mil apoios, serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. A participação popular no e-Cidadania acontece também por meio de audiências públicas interativas, com o envio de perguntas aos participantes das reuniões no Senado. O cidadão ainda pode dar a sua opinião sobre as diversas proposições apresentadas pelos senadores.
Nesta edição, falaremos sobre a medida provisória que prorroga até 31 de março de 2024 o prazo para adesão ao Programa Desenrola Brasil - Faixa 1 ( MPV 1199/2023 ); o projeto que inclui a educação e administração financeira nos currículos da educação básica na Lei de Diretrizes e Bases ( PL 5950/2023 ); o que altera regras de atenuação de pena e prescrição penal nos casos de crime de violência sexual contra mulheres praticados por pessoas com menos de vinte e um e mais de 70 anos ( PL 419/2023 ); o que aumenta a pena de quem for condenado pela prática de crimes contra a liberdade sexual e de crimes sexuais contra vulneráveis ( PL 2144/2023 ); o que cria o programa de saúde direcionado às mulheres alcoolistas. ( PL 2880/2023 ); o que define como direito do usuário de telefonia móvel o bloqueio do código IMEI de seu aparelho celular roubado, furtado ou extraviado, após o registro da ocorrência em delegacia de polícia ( PL 6043/2023 ); o que torna permanentes os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Pronampe ( PL 6012/2023 ) e o projeto que institui o Conselho de Proteção à Pessoa Idosa ( PL 5987/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que institui o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional ( PL 5228/2019 - Substitutivo); o que estimula o empreendedorismo da pessoa idosa ( PL 5853/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que isenta os veículos de comunicação de responsabilidade por causa da declaração de seus entrevistados ( PEC 67/2023 ); o projeto que prevê o serviço de policiamento especializado no enfrentamento à violência contra as mulheres ( PL 5852/2023 - Substitutivo); o que prevê a destinação dos recursos obtidos com a compensação ambiental para ações voltadas à proteção e à melhoria da qualidade do meio ambiente urbano no município afetado ( PL 5883/2023 ), o projeto que cria o programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia ( PL 5842/2023 ); e o que veda as organizações esportivas de veicularem marca de anunciantes que explorarem atividades econômicas relativas a anúncios de serviços de profissionais do sexo em seus eventos, uniformes de competições e produtos disponíveis ao público em geral ( PL 5831/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável ( PL 5720/2023 ); as mensagens da Presidência da República referentes às indicações de Flávio Dino, Paulo Gonet e Leonardo Cardoso Magalhães para ocuparem os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e defensor-público-geral ( MSF 88/2023 , MSF 89/2023 e MSF 87/2023 ); a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia orçamentária do Banco Central ( PEC 65/2023 ); a medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio ( MPV 1198/2023 ); e o projeto que pode permitir a quitação de débitos do veículo no momento da fiscalização ( PL 5752/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre os projetos que dispõem sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos ( PL 5569/2023 e PL 5560/2023 ); o projeto que trata sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio ( PLP 243/2023 ); o projeto que cria o programa nacional de sucessão rural para jovens agricultores ( PL 5587/2023 ); o que trata da transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública ( PL 194/2022 ); o que visa coibir a prática do bullying no esporte ( PL 268/2021 ); o que obriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção ( PL 3887/2019 ); e o projeto que inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher ( PL 2748/2021 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que enquadra como ato de improbidade administrativa a não divulgação de agenda de compromissos públicos por autoridades ( PL 5500/2023 ); o que insere na Lei Maria da Penha duas novas medidas protetivas de urgência e passa a exigir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico do agressor ( PL 5512/2023 ); o que impõe limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos ( PL 5510/2023 ); o que prevê a continuidade de pagamento do Benefício de Prestação Continuada à mulher provedora de família monoparental cujo filho com deficiência tiver morrido ( PL 5496/2023 ); além de projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização ou permissão para executar serviços de radiodifusão sonora ( PDL 158/2023 , PDL 157/2023 , PDL 156/2023 , PDL 423/2022 , PDL 409/2022 , PDL 297/2022 , PDL 246/2022 , PDL 245/2022 , PDL 235/2022 , PDL 233/2022 , PDL 130/2022 , PDL 1143/2021 , PDL 1145/2021 , PDL 1139/2021 , PDL 1115/2021 , PDL 1078/2021 e PDL 1032/2021 ); e o que dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário ( PL 5511/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto da produção de medicamentos para o tratamento de doenças negligenciadas ( PL 5331/2023 ); a prioridade à indústria que produz fármacos em território nacional em licitações para o fornecimento de insumos para os laboratórios farmacêuticos públicos ( PL 5328/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que altera o procedimento para criação e mudança de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal ( PEC 56/2023 ); a PEC que prevê investimento mínimo no Ministério da Defesa equivalente a 2% do PIB ( PEC 55/2023 ); a exigência de medidas que garantam o acesso, com segurança, de pessoas com deficiência às praias, inclusive à faixa de areia e à água ( PL 5364/2023 ); o projeto que exige a participação mínima de pessoas com deficiência em peças publicitárias da administração pública direta e indireta ( PL 5333/2023 ); o que dispõe sobre a formação mínima exigida dos profissionais de apoio escolar previstos Estatuto da Pessoa com Deficiência ( PL 5334/2023 ); e o que trata da tributação de rendimentos de aplicações de brasileiros em paraísos fiscais, as chamadas offshores, e o que taxa os fundos exclusivos ( PL 4173/2023 ).
O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que exige a aprovação prévia do Senado na concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros ( PLP 225/2023 ); o recurso que exigirá que o plenário analise o projeto que estadualiza o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (R.S 12/2023 e PL 3649/2023 ); o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto ( PL 5133/2023 ); o projeto que autoriza do Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó ( PL 5126/2023 ); o projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para prever o incentivo ao uso de jogos eletrônicos educativos nas escolas ( PL 5106/2023 ); e a proposta que garante à mulher cuja gestação terminar em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros em unidades do Sistema Único de Saúde ( PL 5099/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o programa de enfrentamento da fila da Previdência Social ( PL 4426/2023 ); o projeto que prevê a criação do memorial em homenagem à democracia brasileira no Senado Federal ( PRS 79/2023 ); o que prevê a anistia dos acusados ou condenados pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de deposição de governo legitimamente eleito que participaram dos atos de 8 de janeiro ( PL 5064/2023 ); o que estabelece novo regramento sobre a estruturação das leis ( PLP 219/2023 ); o que prioriza o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações ( PL 4989/2023 ); e o que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos ( PL 5008/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre a criação do “Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa” a ser celebrado em 15 de maio ( PL 4773/2023 ), o que prevê a pena de perda de bens de condenado pela prática dos crimes de estupro ou violência doméstica e familiar ( PL 4781/2023 ); o projeto que trata do uso de dispositivos eletrônicos para assegurar o cumprimento de medidas protetivas ao idoso ( PL 4793/2023 ); o que visa estimular a inserção de pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho ( PL 4791/2023 ); o que permite o uso do dinheiro do FGTS para quitar débitos tributários ( PL 4787/2023 ) e o que prorroga o prazo da cota de tela de filmes nacionais nas salas de cinema ( PL 4764/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre a convocação de um plebiscito sobre a legalização do aborto ou não ( PDL 343/2023 ); o projeto que estende o programa de transição energética justa à usina termelétrica de Candiota, no Rio Grande do Sul ( PL 4653/2023 ); o que estabelece condições em que não há vínculo de emprego entre prestador de serviço e plataformas digitais de intermediação com usuários ( PL 4737/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que amplia o direito à vida ao nascituro ( PEC 49/2023 ); a proposta que regulamenta as apostas esportivas ( PL 3626/2023 ); e a que dispõe sobre a capacitação das equipes de todos os níveis de atenção à saúde em procedimentos especializados e qualificados de atenção a mulheres vítimas de violência ( PL 309/2023 ).
O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o reajuste pelo IPCA dos valores repassados pela União para a merenda escolar ( PL 4522/2023 ); o que obriga as empresas a informarem aos clientes o motivo pelo qual estão exigindo o fornecimento de dados pessoais no ato da compra ( PL 4530/2023 ); o que prevê o pagamento de adicional de insalubridade aos profissionais responsáveis pela limpeza de banheiros públicos ou de uso coletivo ( PL 4534/2023 ); o que assegura a oferta de ensino remoto às estudantes gestantes, lactantes e adotantes de crianças de até seis meses de idade ( PL 4531/2023 ); os projetos da minirreforma eleitoral ( PL 4438/2023 e PLP 192/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que estabelece regras para a cobrança de qualquer contribuição sindical ( PEC 46/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que autoriza as companhias aéreas estrangeiras que operam em território nacional a explorarem o serviço de aviação regional na Amazônia Legal ( PL 4392/2023 ); a criação por lei do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf, e do Plano Safra da Agricultura Familiar ( PL 4384/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que prevê a ressabatina de ministros do Supremo Tribunal Federal ( PEC 41/2023 ); o programa Desenrola Brasil que estabelece regras para minimizar o superendividamento de pessoas, especialmente no cartão de crédito ( PL 2685/2022 ); e o saque da conta vinculada do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos de idade ( PL 4395/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que obriga o Sistema Único de Saúde a realizar campanhas sobre os riscos da automedicação ( PL 1108/2021 ); a sugestão aprovada no âmbito do Programa Jovem Senador que prevê a avaliação auditiva e oftalmológica de estudantes que ingressarem no ensino fundamental ( SUG 8/2023 ); o projeto que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027 ( PLN 28/2023 ); o projeto da Lei Orçamentária de 2024 ( PLN 29/2023 ); a medida provisória que trata da tributação de fundos fechados de investimento ( MPV 1184/2023 ); e o projeto que isenta as rádios comunitárias do pagamento da taxa do Ecad e autoriza a veiculação, por esse tipo de emissora, de publicidade paga ( PL 4182/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que acaba com a necessidade de os recém-habilitados conduzirem veículos com uma licença para dirigir com validade de apenas um ano ( PL 4055/2023 ); o que obriga as escolas e unidades públicas de saúde a instalarem placas fotovoltaicas nos edifícios onde funcionam ( PL 4063/2023 ); o projeto de resolução que autoriza um empréstimos de US$ 22 milhões para o município de Hortolândia para obras de melhorias de serviços e edificações públicas ( PRS 85/2023 ); o projeto que trata do sigilo de informações pessoais de mulher vítima de violência doméstica e de seus dependentes em bancos de dados oficiais ( PL 4024/2023 ); o que altera o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para dispor sobre a soberania digital ( PL 4097/2023 ); e o que torna permanente a lei de cotas (PL 5384/2023).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria a Política Nacional de Juventude ( PL 3893/2023 ); o que estabelece regras sobre o tratamento do climatério e da menopausa pelo Sistema Único de Saúde ( PL 3933/2023 ); o que visa incentivar os investimentos em startups e no empreendedorismo inovador ( PL 3922/2023 ); o que trata dos equipamentos obrigatórios a serem instalados em bicicletas ( PL 1504/2022 ); o que obriga a abordagem do conteúdo em sala de aula nas escolas de ensino fundamental e médio sob a perspectiva e experiência feminina ( PL 557/2020 ); e o que reconhece o forró como manifestação da cultura nacional ( PL 5838/2019 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê o pagamento de bolsa-permanência a estudantes em situação de vulnerabilidade matriculados na educação básica ( PL 3756/2023 ); o projeto que estabelece prazo mínimo de 90 dias para a consulta de retorno, após o início do atendimento médico na rede particular de saúde ( PL3782/2023 ); o projeto que cria a Política Nacional de Incentivos e Benefícios a Futuros Docentes da Educação Básica ( PL 3824/2023 ); os requerimentos de realização de sessão de debates temáticos sobre descriminalização do porte de droga para uso pessoal, sobre a reforma tributária e sobre a retomada da indústria no país (REQ 690/2023, REQ 693/2023 e REQ 691/2023); o projeto de Resolução que cria o Selo Município Amigo da Mulher para agraciar os municípios que implementarem centros de atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ( PRS 76/2023 ); e o projeto que define prazo de 30 dias de afastamento do cargo de autoridade eleita por voto popular, para fins de investigação criminal ( PL 3819/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da estadualização do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ( PL 3649/2023 ); o que torna obrigatória a gravação, transcrição e publicação do conteúdo das reuniões do Comitê de Política Monetária do Banco Central ( PLP 161/2023 ); o que prevê o perdão de dívidas de beneficiários de empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies ( PL 3652/2023 ); o que trata de segurança dos profissionais de saúde no ambiente de trabalho ( PL 3671/2023 ); o que define medidas para estimular a inserção de pessoas aposentadas no mercado de trabalho ( PL 3670/2023 ); a indicação para que o Ministério dos Portos e Aeroportos crie plano para estabelecer e ampliar a oferta de voos comerciais em Rondônia ( INS 68/2023 ); e o que prorroga até 31 de dezembro de 2043 as cotas de tela e de programação de tevê aberta, voltadas para a divulgação da produção audiovisual brasileira ( PL 3696/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição da Reforma Tributária; o projeto que que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e o que agrava a pena de crimes cometidos contra síndico, trabalhador de condomínio, professor ou profissional da área de educação ( PL3533/2023 ). Também mencionamos o projeto que passa a exigir certidão de aptidão mental e de antecedentes criminais de candidatos a trabalhar em creches e escolas do ensino fundamental ( PL 3529/2023 ); o que equipara a agricultores familiares os minis e pequenos produtores rurais, para fins de concessão de crédito dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste ( PL 3495/2023 ) e o que institui o programa nacional de incentivo ao uso de aquecedores solares de água para uso em residências ( PL 3492/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que prevê a inclusão emergencial, entre os beneficiários do bolsa-família, da mulher vítima de violência doméstica ( PL 3324/2023 ); o que anistia os candidatos à presidência e vice-presidência da República condenados ou declarados inelegíveis pela prática de ilícito eleitoral nas eleições de 2022 ( PL 3338/2023 ); o que permite a redução de 80 para 50% da área de reserva legal dos imóveis rurais localizados na Amazônia Legal, desde que o estado e o município no qual se situam tenham metade de seu território ocupado por áreas protegidas de domínio público ( PL 3334/2023 ) e a Proposta de Emenda à Constituição que inclui a Caatinga, o Cerrado e o Pampa entre os biomas considerados patrimônio nacional ( PEC 33/2023 ). Também detalhamos o projeto que confere natureza autodeclaratória ao Cadastro Ambiental Rural ( PL 3375/2023 ); o que prevê perda automática de cargo público ou mandato eletivo pela pessoa condenada pela prática de crime de estupro de vulnerável ( PL 3422/2023 ); o que garante atendimento prioritário a pessoas com doença de Parkinson ( PL 3427/2023 ); o que assegura o uso do dinheiro do FIES para financiar cursos de educação profissional, técnica e tecnológica ( PL 3358/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que prevê o aumento gradual, pela União, do valor dos investimentos em ciência, tecnologia e inovação ( PEC 31/2023 ).
Nesta edição, abordaremos o projeto de resolução que cria a Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento da Indústria Farmacêutica e a Produção de Insumos Farmacêuticos Ativos no Brasil ( PRS 69/2023 ) e o que prevê que o instituto DataSenado realize anualmente pesquisa qualitativa e quantitativa sobre a pobreza e a fome no Brasil ( PRS 70/2023 ). Também detalhamos o projeto que estabelece validade mínima de seis meses para os créditos de planos pré-pagos de aparelhos celulares ( PL 3288/2023 ); o que permite a doação de parte do imposto devido a projetos desportivos e paradesportivos na declaração de ajuste anual do imposto de renda ( PL 3270/2023 ); o que prevê a suspensão de pagamento de salário de autoridade afastada do cargo durante apuração de eventual prática de ato de improbidade administrativa ( PL 3293/2023 ); e o que obriga as empresas aéreas a ofertarem assentos com dimensões especiais para pessoas obesas ( PL 3295/2023 ).
Nesta edição, abordaremos o projeto que tipifica o crime de discriminação contra pessoas expostas politicamente ( PL 2720/2023 ); o que dá ao trabalhador que pede demissão o direito de sacar o saldo de sua conta-vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( PL 3135/2023 ); o projeto que amplia o tempo de licença por falecimento de familiar, com o objetivo de estimular a doação de órgãos ( PL 3170/2023 ); o que prevê a exigência de inscrição do município e estado nas placas de padrão Mercosul ( PL 3214/2023 ); o que insere no documento de transferência de veículo usado a quilometragem no momento da venda ( PL 3208/2023 ); o que cria a Frente Parlamentar Mista pelo Fortalecimento da Embrapa ( PRS 67/2023 ); e o que prevê a criação do Programa Cartão Reconstruir ( PL 3141/2023 ).
Nesta edição, abordaremos o projeto que assegura o pagamento de um salário-mínimo às famílias de baixa renda que adotarem crianças com mais de três anos de idade ( P L 3040/2023 ); o que cria o Roteiro Turístico Caminhos da Fé, nos estados de Minas Gerais e São Paulo ( PL 2992/2023 ); o que autoriza a criação da Universidade Federal Indígena do Brasil ( PL 3003/2023 ); a indicação do advogado Cristiano Zanin para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal ( MSF 34/2023 ); o projeto de resolução que fixa em 0% a alíquota mínima do IPVA ( PRS 66/2023 ); e a proposta de emenda à Constituição que define como direito fundamental a ser respeitado pelos sistemas informatizado a integridade mental e a transparência algorítmica PEC 29/2023.
O programa Projetos da Semana destaca as propostas que foram apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, abordaremos o projeto que define um prazo para a conclusão do processo de adoção, após iniciado o estágio de convivência do adotando com a família que pretende adotar ( PL 2959/2023 ); a medida provisória que institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil ( MPV 1176/2023 ); a MP que trata do desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis ( MPV 1175/2023 ); a proposta que garante às pessoas com síndrome do pseudotumor cerebral o direito ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez sem necessidade de cumprimento de carência ( PL 2944/2023 ); o veto da presidência da República ao trecho que permite a derrubada da Mata Atlântica da lei que trata da prorrogação do programa de regularização ambiental ( VET 13/2023 ).
Nesta edição, abordaremos o projeto que cria um auxílio às famílias de baixa renda que vivem no isolamento energético brasileiro ( PL 2826/2023 ); o que destina 50% dos prêmios não reclamados de loteria para capacitação de profissionais da educação na prevenção de violência no ambiente escolar ( PL 2841/2023 ); o que confere validade indeterminada ao laudo médico que comprove deficiência permanente para fins de inscrição em concurso público ( PL 2876/2023 ); o que transfere aos estados a competência para fazer a avaliação de propriedades rurais para fins de cálculo do ITR; ( PL 2848/2023 ); o que prevê a venda fracionada de medicamentos por farmácias e drogarias ( PL 2881/2023 ); e o projeto de lei complementar que cria nas novas regras para os gastos públicos ( PLP 93/2023 ).
